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INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Categoria: 
Leis
Número: 
206
Ano: 
2021
Resumo: 

INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

AnexoTamanho
PDF icon LEI 206.2021 - PMP14062022.pdf3.68 MB