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INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Categoria: 
Leis
Número: 
207
Ano: 
2021
Resumo: 

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AnexoTamanho
PDF icon LEI 207.2021 - PMP14062022.pdf1.19 MB