Categoria:
Leis
Número:
197
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 197.2021 - PMP14062022.pdf | 3.18 MB |