Categoria:
Leis
Número:
194
Ano:
2021
Resumo:
LEI N°194/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DOAÇÃO DAS CASAS CONSTRUÍDAS, PARA CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, O MINHA CASA, MINHA PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 194.2021 - PMP14062022.pdf | 1019.13 KB |