Categoria:
Leis
Número:
275
Ano:
2024
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo, em nome do
Município de Pedrinhas, a adquirir a título
oneroso o bem imóvel que especifica mediante
aprovação do Legislativo Municipal e com
base no artigo 44 da Lei Federal de nº
14.133/2021, e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 275- Lei aquisição de imovel -assinada.pdf | 378.78 KB |