Categoria:
Leis
Número:
196
Ano:
2021
Resumo:
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS DE 20,00%(VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 196.2021 - PMP14062022.pdf | 424.16 KB |