Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

 1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Acesse o link para conhecer mais sobre a lei:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão:

1. Transparência nas práticas de tratamento de dados
2. A necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais
3. Finalidade específica e legítima do tratamento
4. Garantia de direitos aos titulares dos dados
5. Responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados
6. Necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais

A LGPD foi regulamentada na cidade de Pedrinhas/SE pelo Decreto Municipal nº 107, de 17 de julho de 2023. E está sendo constituído um Comitê Interdisciplinar de Proteção de Dados Pessoais para apoiar o encarregado e deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes referente à proteção de dados pessoais, buscando preservar integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade, privacidade da informação e a Proteção de dados, e ainda:

1. Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da LGPD;
2. Realizar o mapeamento de dados no Poder Executivo Municipal, identificando o seu fluxo e os riscos inerentes;
3. Planejar e sugerir diretrizes e definições estratégicas, e supervisionar as ações e projetos relacionados à atividade de Segurança da Informação, Privacidade e  Proteção de Dados no Poder Executivo Municipal;
4. Sugerir politicas internas, protocolos de segurança, termos de confidencialidade entre outros procedimentos para fortalecer a segurança da informação, privacidade e proteção de dados no Poder Executivo Municipal;
5. Promover campanhas de conscientização dos usuários e operadores de dados e informações;

 

2. Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados? 

Encarregado: Maria Gabriela Santana Conceição

Endereço: Praca Heribaldo Alves de Gois, 8 - CENTRO

 

3. Qual o Canal de Comunicação?

(79) 3648-1210 ou ouvidoria@pedrinhas.se.gov.br

 

4. Qual o regulamento da Política de Proteção de Dados?

Decreto nº 128/2023 disponível para Download abaixo.

 

5. Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, sem Necessidade de Solicitação Presencial?

 Sim, os servidores públicos conseguem emitir contra-cheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line por meio do link: 

O Cidadão também consegue emitir nota fiscal, certidões negativas, dentre outros serviços através do link: https://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/pedrinhas/contribuinte

Para demais informações e serviços é possível acesso o nosso e-sic e a nossa ouvidoria eletrônica através dos seguintes links: https: https://pedrinhas.se.gov.br/portaltransparencia/?servico=cidadao/informacoes  e https://pedrinhas.se.gov.br/portaltransparencia/?servico=cidadao/ouvidoria

 

6. Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?

Sim, é possível acessar os dados  no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.

 

7. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e Divulga a Normativa em seu Portal?

Sim, conforme Decreto disponível logo abaixo e nesta página.

8. Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação?

Sim, pode ser acessado através do seguinte: link: https://pedrinhas.se.gov.br/resultado-de-satisfa%C3%A7%C3%A3o