Categoria:
Decretos
Número:
47
Ano:
2023
Resumo:
REGULAMENTA O ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI (FEDERAL) N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto 47 2023.pdf | 5.74 MB |