Categoria:
Leis
Número:
276
Ano:
2024
Resumo:
Dispõe sobre revogação da alínea “a” do
inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal de
nº 230/2023, de 28 de fevereiro de 2023, que
dispõe sobre o programa de incentivo ao
aluno – “ALUNO EXEMPLAR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo | Tamanho |
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