DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA" NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS DO ESTADO DE SERGIPE, DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO GRUPPO BIOLÓGICO / EPIDEMIAS E TIPO DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID - 19) - COBR

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA" NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS DO ESTADO DE SERGIPE, DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO GRUPPO BIOLÓGICO / EPIDEMIAS E TIPO DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID - 19) - COBRADE 1.5.1.1.0 E DA EMERGENCIA E SAPUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS, CONFIRME PREVISTO NA LEI (FEDERAL) N°13 979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020