Início/Legislacoes E Atos/Leis/Autoriza a doação de imóvel urbano desafetado, tipo casa, área remanescente da abertura da rua João Torres, com encargo, à donatária.
Autoriza a doação de imóvel urbano desafetado, tipo casa, área remanescente da abertura da rua João Torres, com encargo, à donatária.
