A Lei em uso tem atribuições que lhe são conferidas com objetivo de desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162

A Lei em uso tem atribuições que lhe são

conferidas com objetivo de desenvolver

ações e aporte de Contrapartida Municipal

para implementar o Programa Minha Casa

Minha Vida conforme disposto na Lei

11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida

Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023,

e também nas disposições das instruções

normativas do Ministério das Cidades, e dá

outras providências.