O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.
Para conhecer o PCA 2023 da Prefeitura Municipal de Pedrinhas, clique nos links abaixo.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PCA2025 [FORMALIZADO] - FINAL.pdf | 2.18 MB |
| PCA2024 [FORMALIZADO E REVISADO] | 3.02 MB |
| DECRETO N° 92 - PCA | 199.23 KB |
| PCA 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS | 5.57 MB |