FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRINHAS

LEI COMPLEMENTAR N°   03 /2021

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão do primeiro grau divisional, ligada diretamente ao chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar e garantir a execução dos programas e projetos, e a prestação dos serviços de saúde municipais, de acordo com o Plano Municipal de Saúde e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I- identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes de saúde;

II- dar assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

III- coordenar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalho, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

IV- participar e formar política de saneamento básico;

V- efetivar a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

VI- coordenar a fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas, inclusive água, para o consumo humano;

VII- coordenar a fiscalização dos serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII- coordenar a fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias, produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

IX- coordenar a fiscalização da execução da política de sangue e seus derivados;

X- elaborar normas para a prestação de serviços de saúde por entidades privadas e filantrópicas;

XI- celebrar convênios e consórcios com órgãos federal, estaduais e particulares, visando à obtenção dos recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento das políticas de saúde do município;

XII- promover a reabilitação física, motora, mental e sensorial da comunidade;

XIII- promover o controle da população animal, visando ação de zoonoses;

XIV- programar e desenvolver as políticas de saúde do município;

XV- articular ações de saúde com outros municípios da micro-região;

XVI- ordenar os recursos financeiros do fundo municipal de saúde, juntamente com o Prefeito ou pessoa designada por ele;

XVII- planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária da população do município e, de forma específica, da comunidade da rede escolar pública, bem como elaborar normas sobre estas atividades;

XVIII- colaborar na proteção ao meio ambiente;

XIX- manter rigorosamente em dia e sob controle os saldos das contas bancárias destinadas à saúde;

XX- prestar suporte técnico e administrativo ao conselho municipal de saúde;

XXI- contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas de sua competência e colaborando para elaboração de programas gerais;

XXII- cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal, inerentes à secretaria;

XXIII- estabelecer programas especiais para atuação da secretaria, para a solução ou minimização de demandas e problemas;

XXIV- controlar a execução de programas e projetos da secretaria;

XXV- acompanhar a execução de atividades da secretaria e a obtenção dos resultados planejados;

XXVI- tomar decisões de acordo com as políticas municipais;

XXVII- articular-se com outras secretarias para a elaboração e execução de programas, projetos e ações conjuntas;

XXVIII- participar de consórcio para o desenvolvimento conjunto das ações de saúde;

XXIX- garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde – sus e do planejamento setorial aprovado pelo conselho municipal de saúde;

XXX- gerenciar e promover o perfeito funcionamento do sistema único de saúde – SUS do município;

XXXI- promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde;

XXXII- acompanhar a execução das aplicações de recursos efetuados pela secretaria;

XXXIII- confrontar as aplicações com os valores previamente estabelecidos;

XXXIV- administrar às unidades municipais de saúde;

XXXV- promover a coordenação e a prestação de assistência à saúde no município, dando suporte às unidades de saúde;

XXXVI- promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da secretaria, e as medidas preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;

XXXVII- promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da coleta e análise de informações, elaboração e realização de programas e serviço de saúde, análise de contas e treinamentos de recursos humanos;

XXXVIII- propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização da área de saúde;

XXXIX- promover a vigilância ambiental, sanitária e epidemiológica, em articulação com as entidades estaduais e federal afins;

XL- promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação sanitária e de vacinação em massa da população local;

XLI- propor as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;

XLII- elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;

XLIII- promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no município, bem como de vetores e roedores em colaboração com organismo federal e estadual;

XLIV- promover assistência veterinária;

XLV- cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura:

I- Assessoria Jurídica – CC-1;

II- Departamento Atenção Primaria e Promoção à Saúde CC-4;

III- Departamento Administrativo e Financeiro CC-4;

IV- Divisão de Unidades Básicas de Saúde CC-5;

V- Divisão de Farmácia Básica CC-5;

VI- Divisão de Vigilância em Saúde - CC-5;

VII- Divisão de Reabilitação Física – Fisioterapia CC-5;

VIII- Divisão de Laboratório Municipal - CC-5;

IX- Divisão de Atendimento Psicossocial - CC-5;

X- Seção de Agendamento e Exames - CC-6;

XI- Seção de Central de Ambulâncias - CC-6;

XII- Seção de Manutenção – CC-6;

XIII- Seção de Higienização e Limpeza;

XIV- Seção de Controle Epidemiológico - CC-6;

Seção de Serviços Gerais – CC-6.