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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2021 Decretos ERRATA DO DECRETO N°247/2021
171/2017 Leis DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS - SERGIPE, REVOGA A LEI N° 02/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
151/2015 Leis DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
47/2004 Leis DISPÕE SOBRE O OLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
216/1996 Leis CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS