Categoria:
Decretos
Número:
44
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal.
| Anexo | Tamanho |
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 44 - Decreto LGPD.pdf | 484.81 KB |