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Decretos

NumeroAnoAutorEmentaData do documentoData de PublicaçãoAnexos
42020OCIMARA ARAUJO CRUZ TRINDADE Dispõe sobre medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo vírus COVID-19 18/03/202018/03/202004/2020

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