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# Ano Numero Tipo Autor Ementa Data da Lei Data de Publicação Download
11 2015 149 Projeto de Lei Prefeito Municipal José Antônio Silva Alves INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDER MUNICIPAL DE PEDRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 15/06/2017 00:00:00 31/07/2017 09:48:43

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10 2017 14 Decreto Prefeito Municipal José Antônio Silva Alves DECRETO Nº 014/2015 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DA LEI Nº149/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015 - DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – “FUNDO PEDRINHAS EMPREENDEDORA 02/07/2015 00:00:00 31/07/2017 09:46:48

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9 2017 161 Projeto de Lei Prefeita Municipal Ocimara Araujo Cruz Trindade Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano - CONSCENSUL, e dá outras providências. 22/06/2017 00:00:00 27/07/2017 16:33:59

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8 2017 14 Decreto Ocimara Araujo Cruz Trindade Decreta ponto facultativo nos órgãos municipais e dá outras providências correlatas. 28/06/2017 00:00:00 28/06/2017 10:48:34

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7 2017 13 Decreto Ocimara Araujo Cruz Tridade DECRETO Nº013/2017, NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFICIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017. 22/06/2017 00:00:00 28/06/2017 10:08:09

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6 2017 11 Decreto Ocimara Araujo Cruz Trindade DECRETO Nº 11/2017/ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.42 DA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2017 00:00:00 20/06/2017 10:07:43

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5 2014 136 Projeto José Antonio Silva Alves Lei Orgânica do Município de Pedrinhas/SE 12/05/2014 00:00:00 10/02/2017 19:13:25

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4 1996 213 Projeto de Lei José Neudo Oliveira Cardoso Criou, o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pedrinhas e dá outras providências. 22/02/1996 00:00:00 06/02/2017 10:56:10

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3 1996 216 Projeto Jose Neudo Oliveira Cardoso Criou, o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedrinhas e dá outras providências. 04/03/1996 00:00:00 06/02/2017 10:43:14

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# Ano Numero Tipo Autor Ementa Data da Lei Data de Publicação

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