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6 2017 11 Decreto Ocimara Araujo Cruz Trindade DECRETO Nº 11/2017/ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.42 DA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2017 00:00:00 20/06/2017 10:07:43

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5 2014 136 Projeto José Antonio Silva Alves Lei Orgânica do Município de Pedrinhas/SE 12/05/2014 00:00:00 10/02/2017 19:13:25

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4 1996 213 Projeto de Lei José Neudo Oliveira Cardoso Criou, o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pedrinhas e dá outras providências. 22/02/1996 00:00:00 06/02/2017 10:56:10

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3 1996 216 Projeto Jose Neudo Oliveira Cardoso Criou, o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedrinhas e dá outras providências. 04/03/1996 00:00:00 06/02/2017 10:43:14

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